23 ago 2007, 15:03
Art. 539 -Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CPP - Art. 539 - Do processo sumário - Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 ago 2007, 15:03. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/3048/cpp-art-539-do-processo-sumario-revogado-pela-lei-no-11-719-de-2008. Acesso em: 24 nov 2024.
Por: Conteúdo Jurídico
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